Código de Defesa do Consumidor - Áudio Livro e PDF
O código de defesa do
consumidor é um conjunto de leis que estabelece direitos e obrigações
para consumidores e fornecedores para evitar que os consumidores sofram
qualquer tipo de prejuízo.
Na relação de consumo, o
Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem
vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e
conhecimentos que quem compra nem sempre tem. Por exemplo, antes de
propor um contrato, o fornecedor já teve tempo de consultar
especialistas e de preparar um contrato que atenda às suas expectativas.
Por outro lado, o consumidor nem sempre entende o que está escrito no
contrato e, quando entende, não tem os mesmos conhecimentos do
fornecedor para discutir. Tamanho do Arquivo 82 MB. Download pelo Google Drive.
AMPARO LEGAL
AMPARO LEGAL (Lei de Direitos Autorais)
Lei N° 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considerá-se:
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinários.
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